HC 1006879 - ACORDAO

HC 1006879 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do habeas corpus por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; tal omissão atrai a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, nem circunstância que autorizasse reconhecer o princípio da insignificância diante da reiteração e dos antecedentes.

Parties
Agravante: SANDERLEI FRANCISCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Súmula 691 Do STF, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Insignificância Súmula 691 Do STF Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SANDERLEI FRANCISCO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade em razão de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do habeas corpus por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; tal omissão atrai a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, nem circunstância que autorizasse reconhecer o princípio da insignificância diante da reiteração e dos antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)