AREsp 2829513 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, as alegações constitucionais não são cognoscíveis no recurso especial sem afrontar a competência do STF, e a tese de insuficiência de provas dependeria de reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO SOUZA DE LIMA; Órgão Julgador: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso, Reexame De Questões Fático Probatórias, Impugnação Específica De Fundamentos, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Reexame De Questões Fático Probatórias Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

VICTOR HUGO SOUZA DE LIMA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode modificar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Se é possível o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial
  3. 3 Se alegações de ofensa a dispositivos constitucionais são apreciáveis em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, as alegações constitucionais não são cognoscíveis no recurso especial sem afrontar a competência do STF, e a tese de insuficiência de provas dependeria de reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental