AREsp 2552515 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a revisão da pronúncia demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Pronúncia Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental sem impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?
  2. 2 É possível revisar a decisão de pronúncia em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a revisão da pronúncia demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.