AREsp 2753583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, alegações genéricas ou meramente relacionadas ao mérito são insuficientes, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido para reformar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, alegações genéricas ou meramente relacionadas ao mérito são insuficientes, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem