AREsp 2849374 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática não ofendeu a colegialidade, pois havia possibilidade de agravo regimental para que o colegiado apreciasse a matéria.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MATHIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO MATHIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial?
  2. 2 A decisão monocrática violou o princípio da colegialidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática não ofendeu a colegialidade, pois havia possibilidade de agravo regimental para que o colegiado apreciasse a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ