AREsp 2911696 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ, violando o ônus de impugnação e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Parties: Agravante: RICHARD MATEUS APARECIDO MOREIRA BRANDINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Manutenção Da Decisão Monocrática (agravo Regimental Julgado)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RICHARD MATEUS APARECIDO MOREIRA BRANDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Manutenção Da Decisão Monocrática (agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica das causas de inadmissibilidade do recurso especial
2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não conhecimento
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Nega provimento ao agravo regimental.
Mantém a decisão proferida às fls. 578-579.