AREsp 2855322 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica as premissas que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: JESSICA EUNISE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JESSICA EUNISE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido para conhecer do recurso especial quando não há revolvimento de fatos e provas, apenas discussão de direito
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica as premissas que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.