AREsp 2909632 - ACORDAO

A defesa não impugnou de forma efetiva e concreta o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a afirmações genéricas; por isso, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, sendo, portanto, negado provimento ao agravo.

Parties: Agravante: LUIZ DAVI BARROS DOS SANTOS; Agravante: GABRIEL JUNIOR BEZERRA DE LIMA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica

Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUIZ DAVI BARROS DOS SANTOS

Agravante

GABRIEL JUNIOR BEZERRA DE LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7 do STJ) para afastar aplicação da Súmula n. 182 do STJ
2 Distinção entre revaloração jurídica dos fatos e reexame de provas
3 Obrigação de demonstrar com particularidade que alteração do entendimento independe de apreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ