AREsp 2859549 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: JOSEVAN DOS SANTOS JÚNIOR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSEVAN DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Se a alegação genérica de que a matéria é apenas jurídica afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ