AREsp 2884672 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DAVID GIACOMO SPAMPINATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DAVID GIACOMO SPAMPINATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ afasta o óbice de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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