AREsp 2818936 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente), e a Súmula n. 182 do STJ, além de se verificar que o óbice invocado foi o Tema n. 181 do STF e não o Tema n. 182, o que não foi combatido no agravo.

Parties
Agravante: FELIPE LAFAYETTE VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tema 182/stf
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Repercussão Geral +3 more

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Parties

FELIPE LAFAYETTE VALVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente), e a Súmula n. 182 do STJ, além de se verificar que o óbice invocado foi o Tema n. 181 do STF e não o Tema n. 182, o que não foi combatido no agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.