AREsp 2975560 - ACORDAO

AREsp 2975560 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação e autorizando a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS DO CARMO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284 Do STF Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DO CARMO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 natureza restritiva do recurso especial e necessidade de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação e autorizando a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.