AREsp 2923669 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (relativos às Súmulas 83/STJ e 284/STF), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: YGYSON PATRIK LIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Colegialidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Colegialidade Súmula 182/stj Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YGYSON PATRIK LIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos relativos às Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (relativos às Súmulas 83/STJ e 284/STF), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.