AREsp 2653853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, intimados para sanar a falta de preparo, os agravantes não comprovaram o recolhimento das custas judiciais em dobro nem demonstraram a impossibilidade de fazê-lo, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o provimento do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO GUIMARAES MOTTA; Agravante: VINICIUS RODRIGUES JERSCHOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Ação Penal Privada, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Preparo Deserção Custas Judiciais Gratuidade De Justiça +5 more

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Parties

RODRIGO GUIMARAES MOTTA

Agravante

VINICIUS RODRIGUES JERSCHOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido apesar da ausência de preparo e da falta de demonstração da impossibilidade de recolhimento das custas?
  2. 2 O preparo é obrigatório em ação penal privada?
  3. 3 A Súmula 7/STJ impede o reexame de provas pelo STJ no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, intimados para sanar a falta de preparo, os agravantes não comprovaram o recolhimento das custas judiciais em dobro nem demonstraram a impossibilidade de fazê-lo, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o provimento do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.