AREsp 2598674 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque, conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, trata-se de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, de modo que sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MAGNO TIAGO GUSMAO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Tempestividade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Tempestividade

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Parties

MAGNO TIAGO GUSMAO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Competência para exame de alegação de violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque, conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, trata-se de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, de modo que sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido