AREsp 2915007 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, mediante julgados contemporâneos ou mais recentes, a superação do entendimento do STJ que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: IVAN DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
IVAN DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, mediante julgados contemporâneos ou mais recentes, a superação do entendimento do STJ que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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