EAREsp 2460531 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 182 e 315/STJ, e a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: JOEDISON ALVES RODRIGUES; Agravante: JURACI ALVES GUIMARÃ ES RODRIGUES; Recorrido: EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

JOEDISON ALVES RODRIGUES

Agravante

JURACI ALVES GUIMARÃ ES RODRIGUES

Agravante

EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 182 e 315/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 182 e 315/STJ, e a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.