AREsp 3010127 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica parte dos fundamentos apontados pelo Tribunal a quo (ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e a alegada incidência da Súmula 7 do STJ), configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegação de necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica parte dos fundamentos apontados pelo Tribunal a quo (ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e a alegada incidência da Súmula 7 do STJ), configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.