EAREsp 2746005 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, cuja contagem prevalece na seara penal em razão do art. 798 do CPP; ademais, a Seção não possui competência constitucional para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do próprio tribunal, razão pela qual o pedido correlato é inviável.

Parties
Agravante: FILIPE DE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Intempestividade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processual Civil Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Intempestividade Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FILIPE DE ANDRADE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 contagem dos prazos: dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, cuja contagem prevalece na seara penal em razão do art. 798 do CPP; ademais, a Seção não possui competência constitucional para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do próprio tribunal, razão pela qual o pedido correlato é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido por intempestividade