AREsp 2838611 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, aplicada por analogia a Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento da insurgência.
- Parties
- Agravante: DIOGO PINTO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIOGO PINTO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e necessidade de confronto com premissas fáticas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, aplicada por analogia a Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento da insurgência.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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