AREsp 2840475 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra decisão colegiada do STJ (art. 258 RISTJ); tal manejo configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e questões de violação de dispositivos constitucionais devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Interpretação do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra decisão colegiada do STJ (art. 258 RISTJ); tal manejo configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e questões de violação de dispositivos constitucionais devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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