AREsp 2874798 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente dialética todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e a alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas, sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: REINALDO DE JESUS PAIVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prestação Pecuniária, CPC Art. 932 III, Art. 3º Do CPP, Arts. 44 E 45 §1º Do Código Penal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINALDO DE JESUS PAIVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente dialética todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e a alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas, sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida