AREsp 2827376 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula n. 284 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP); a mera repetição das teses do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: GABRIEL EDUARDO LIMA FISCHER; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 3º Do CPP Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL EDUARDO LIMA FISCHER

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC aplicado via art. 3º do CPP?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula n. 284 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP); a mera repetição das teses do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.