AREsp 2870458 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada (art. 258 RISTJ), sua interposição configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e o exame de alegada violação constitucional não cabe ao STJ por ser competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada Versus Monocrática, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada (art. 258 RISTJ), sua interposição configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e o exame de alegada violação constitucional não cabe ao STJ por ser competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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