AREsp 2136954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALTAIR MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALTAIR MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se apresentou demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.