AREsp 2811513 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não foram apresentados elementos capazes de demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão monocrática (art. 619 CPP), nem justificativa para revolver o acervo fático-probatório, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o Tribunal de origem ponderou que, no caso concreto de falha no monitoramento eletrônico, não houve demonstração de ânimo deliberado de frustrar a execução da pena, impondo a observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Embargos De Declaração, Regressão De Regime, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 83/stj Monitoramento Eletrônico Falta Grave +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ deve ser reconsiderada
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Se a inobservância do cuidado com equipamento de monitoramento eletrônico configura falta grave que justifique regressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foram apresentados elementos capazes de demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão monocrática (art. 619 CPP), nem justificativa para revolver o acervo fático-probatório, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o Tribunal de origem ponderou que, no caso concreto de falha no monitoramento eletrônico, não houve demonstração de ânimo deliberado de frustrar a execução da pena, impondo a observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.