AREsp 2680607 - ACORDAO

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A Corte manteve que o Tribunal de origem examinou com acuidade o acervo fático-probatório e concluiu pela materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; para acolher as pretensões da defesa seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: Marcos Paulo; Falecido Corréu: F. C. S.; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Nulidade Por Inépcia Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Homicídio Qualificado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Marcos Paulo

Recorrente

F. C. S.

Falecido Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada para submeter o caso ao Tribunal do Júri
  2. 2 Se o recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve que o Tribunal de origem examinou com acuidade o acervo fático-probatório e concluiu pela materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; para acolher as pretensões da defesa seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.