AREsp 2685086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Daiene Vliese Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Daiene Vliese Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se a agravante faz jus à prisão domiciliar diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.