AREsp 2619486 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o recurso é incabível contra acórdãos de órgãos colegiados, sendo destinado apenas a decisões monocráticas (art. 258 RISTJ); a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, e recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
- Parties
- Agravante: BRUNO RODRIGUES DE FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recursos Manifestamente Incabíveis, Súmula 284/stf, RISTJ Art. 258
Case Brief
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Parties
BRUNO RODRIGUES DE FARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o recurso é incabível contra acórdãos de órgãos colegiados, sendo destinado apenas a decisões monocráticas (art. 258 RISTJ); a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, e recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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