HC 1027932 - ACORDAO

HC 1027932 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, configurando reiteração de pedido já examinado por esta Corte, de modo que incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: JANDIR SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 210 Do RISTJ, Revisão Criminal Não Conhecida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 210 Do RISTJ Revisão Criminal Não Conhecida

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Parties

JANDIR SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de reiteração de argumentos
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, configurando reiteração de pedido já examinado por esta Corte, de modo que incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.