AREsp 2898587 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que constitui óbice previsto pela Súmula 182 do STJ e pelas disposições processuais citadas, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CASSIO DUMONT MARTINS TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CASSIO DUMONT MARTINS TAVARES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que constitui óbice previsto pela Súmula 182 do STJ e pelas disposições processuais citadas, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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