AREsp 2836321 - ACORDAO
O agravo regimental sucessivo e replicado contra acórdão não foi conhecido por constituir erro grosseiro e abuso do direito de recorrer; sua admissibilidade é vedada em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme art. 258 do RISTJ, arts. 505 e 507 do CPC e art. 3º do CPP.
- Parties
- Agravante: RAFAEL MARTINS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
RAFAEL MARTINS COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental sucessivo e replicado contra acórdão
- 2 incidência de preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 configuração de abuso do direito de recorrer/erro grosseiro
Ratio Decidendi
O agravo regimental sucessivo e replicado contra acórdão não foi conhecido por constituir erro grosseiro e abuso do direito de recorrer; sua admissibilidade é vedada em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme art. 258 do RISTJ, arts. 505 e 507 do CPC e art. 3º do CPP.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Determino baixa dos autos à origem, independentemente da certificação do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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