AREsp 2936659 - ACORDAO

AREsp 2936659 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não comprovada divergência do tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ nem indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não comprovada divergência do tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ nem indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental