HC 990349 - ACORDAO

HC 990349 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao STF; a interposição de agravo regimental configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao STF; a interposição de agravo regimental configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.