RHC 222644 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir literalmente as razões do recurso em habeas corpus, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enquadra a hipótese no enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal.

Parties
Agravante: VALMIR RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Citação Por Edital, Prescrição, Nomeação De Curador
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Citação Por Edital Prescrição +1 more

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Parties

VALMIR RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por repetição de argumentos
  3. 3 alegação de nulidade da citação por edital por suposta não exaustão das diligências

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir literalmente as razões do recurso em habeas corpus, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enquadra a hipótese no enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.