HC 1030683 - ACORDAO

HC 1030683 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que se apoiou no verbete n. 691 da Súmula do STF; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEX ALVES RIBEIRO; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEX ALVES RIBEIRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Óbice do verbete n. 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que se apoiou no verbete n. 691 da Súmula do STF; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.