AREsp 2156138 - ACORDAO

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As razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não enfrentam a questão central de que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso por reexame de provas (Súmula 7/STJ); essa deficiência de fundamentação viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: Cassio Lara do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

Cassio Lara do Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 razões dissociadas e princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

As razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não enfrentam a questão central de que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso por reexame de provas (Súmula 7/STJ); essa deficiência de fundamentação viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.