AREsp 2800241 - ACORDAO

AREsp 2800241 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ). Contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria, procede-se ao redimensionamento da pena: considerada idônea a valoração da quantidade e natureza da droga (cerca de 1 kg de cocaína) para justificar aumento da pena-base, limitando o aumento a 1/6; reconhecida a atenuante da confissão e aplicadas as majorantes do art. 40, incs. III e V, da Lei 11.343/06, fixou-se a pena em 6 anos, 5 meses e 23 dias, em regime fechado, e 646 dias-multa, conforme fundamentação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ). Contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria, procede-se ao redimensionamento da pena: considerada idônea a valoração da quantidade e natureza da droga (cerca de 1 kg de cocaína) para justificar aumento da pena-base, limitando o aumento a 1/6; reconhecida a atenuante da confissão e aplicadas as majorantes do art. 40, incs. III e V, da Lei 11.343/06, fixou-se a pena em 6 anos, 5 meses e 23 dias, em regime fechado, e 646 dias-multa, conforme fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias, em regime fechado, e 646 dias-multa.