AREsp 2926107 - DECISAO

AREsp 2926107 - DECISAO

Considerando que a decisão impugnada foi publicada em 4/9/2025, com prazo recursal até 9/9/2025, e que o recurso foi protocolado em 15/9/2025, findo o prazo, concluiu-se pela intempestividade do agravo regimental e indeferiu-se o pedido de reconhecimento e processamento do recurso.

Parties
Recorrente: MURILO ANDRE LEAO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Tempestividade, Prazo Recursal, RISTJ Arts. 258 E 259, Justa Causa
Direito Processual Processo Penal Agravo Regimental Agravo Interno Tempestividade Prazo Recursal RISTJ Arts. 258 E 259 Justa Causa

Case Brief

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Parties

MURILO ANDRE LEAO CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de peça como agravo interno
  2. 2 tempestividade do agravo regimental
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da publicação

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão impugnada foi publicada em 4/9/2025, com prazo recursal até 9/9/2025, e que o recurso foi protocolado em 15/9/2025, findo o prazo, concluiu-se pela intempestividade do agravo regimental e indeferiu-se o pedido de reconhecimento e processamento do recurso.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se