AREsp 2815488 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, em conformidade com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e com a jurisprudência da Corte, configurando erro grosseiro sua interposição e afastando-se a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, em conformidade com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e com a jurisprudência da Corte, configurando erro grosseiro sua interposição e afastando-se a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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