AREsp 2822830 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7 (núcleo da decisão de inadmissão), limitando-se a reiterar argumentos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a alegação de violação de dispositivos constitucionais não é competência do STJ e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF. Ademais, por ausência de repercussão geral sobre questão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7 (núcleo da decisão de inadmissão), limitando-se a reiterar argumentos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a alegação de violação de dispositivos constitucionais não é competência do STJ e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF. Ademais, por ausência de repercussão geral sobre questão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.