AREsp 2501753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ), os óbices de admissibilidade invocados na origem (impossibilidade de reexame de provas e Súmula 83/STJ) não foram atacados, e a questão relativa ao art. 226 do CPP já havia sido analisada no HC-825.423/RJ, tornando o pedido prejudicado.

Parties
Agravante: ERIC BEZERRA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus (hc 825.423/rj)
Penal Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIC BEZERRA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de dissídio; incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 226 do CPP (nulidade do reconhecimento pessoal) já examinada em HC-825.423/RJ, tornando o pedido prejudicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ), os óbices de admissibilidade invocados na origem (impossibilidade de reexame de provas e Súmula 83/STJ) não foram atacados, e a questão relativa ao art. 226 do CPP já havia sido analisada no HC-825.423/RJ, tornando o pedido prejudicado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.