AREsp 2509632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário mostrou-se recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e pode ensejar o trânsito em julgado da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Incabibilidade De Via Processual
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Incabibilidade De Via Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da interposição de recurso incorreto
  3. 3 Consequência do erro grosseiro quanto à perda do prazo recursal e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário mostrou-se recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e pode ensejar o trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.