AREsp 2678879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é cabível apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal e não interrompeu o prazo para a interposição do recurso cabível, implicando a impossibilidade de reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Prazo Recursal E Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Prazo Recursal E Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é cabível apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal e não interrompeu o prazo para a interposição do recurso cabível, implicando a impossibilidade de reforma.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.