AREsp 2959763 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque as agravantes não atacaram de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrarem com precedentes recentes que o entendimento do STJ fora superado.
- Parties
- Agravante: ELIZETE SECRETTI ALT; Agravante: ANDRIELI ALT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Prequestionamento, Reexame De Provas, Deficiência Nas Razões Recursais
Case Brief
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Parties
ELIZETE SECRETTI ALT
Agravante
ANDRIELI ALT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque as agravantes não atacaram de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrarem com precedentes recentes que o entendimento do STJ fora superado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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