REsp 2219315 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o pedido de reconhecimento do princípio da insignificância constitui inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de contrabando que revelem habitualidade delitiva, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: EDILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Contrabando, Inovação Recursal, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Prequestionamento
Processual Penal Penal Agravo Regimental Contrabando Inovação Recursal Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

EDILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suscitar nova matéria (princípio da insignificância) em agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de contrabando diante de reincidência, habitualidade delitiva e maus antecedentes
  3. 3 Prequestionamento exigido para recurso especial (Enunciado 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido de reconhecimento do princípio da insignificância constitui inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de contrabando que revelem habitualidade delitiva, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.