EAREsp 2727865 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que deixou de conhecer dos embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ e pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), sendo exigível a impugnação específica segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 315/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Decisão agravada não conhecimento dos embargos por aplicação da Súmula 315/STJ e ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que deixou de conhecer dos embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ e pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), sendo exigível a impugnação específica segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.