HC 1020853 - ACORDAO

HC 1020853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração de pedido já julgado (HC n. 677.185/SP), não trazendo novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior; tal reiteração configura óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FILIPE FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Recurso improvido (ag.Negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

FILIPE FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando constitui mera reiteração de pedido já julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração de pedido já julgado (HC n. 677.185/SP), não trazendo novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior; tal reiteração configura óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso improvido (ag.Negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.