AREsp 2976011 - ACORDAO

Os agravantes não impugnaram, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal para fugir à inadmissão.

Parties: Agravante: MARCO ANTONIO CARLOS; Agravante: ELIEL DE DEUS FRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Preclusão

Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO CARLOS

Agravante

ELIEL DE DEUS FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada