AREsp 2899667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada: o agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível contra decisão que inadmite recurso especial, devendo ser manejado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição.

Parties
Agravante: GERALDO ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

GERALDO ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada: o agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível contra decisão que inadmite recurso especial, devendo ser manejado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.